SEJA BEM-VINDO(A) ao Aplicativo REDOME
Apresentamos os Termos de Uso do domínio digital APP REDOME. Sugerimos a leitura atenta de nossa Política de Privacidade, também disponível nessa página.
O uso, a navegação e as consultas neste Aplicativo estão condicionados à aceitação e ao cumprimento dos termos e condições descritos abaixo.
O objetivo do APP REDOME é simplificar o cadastro de novos voluntários no Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME). Para o cidadão, esta ferramenta representa a possibilidade de acompanhar todas as etapas do processo de cadastro no REDOME através da coleta de amostra no hemocentro, realização da tipificação HLA no laboratório responsável e recebimento das informações e conclusão de cadastro no banco-dedados do REDOME
1. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo, consideram-se:
1.1. Agente público: Aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, poreleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
1.2. Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos;
1.3. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
1.4. Cookies: são pequenos arquivos que as páginas web acessadas armazenam nos navegadores como, por exemplo, quantos acessos foram realizados àquela página, entre
outras.
1.5. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
1.6. Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
1.7. Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
1.8. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
1.9. Usuário: todas as pessoas, físicas (inclusive agentes públicos) ou jurídicas, que, devidamente cadastradas, façam uso das ferramentas disponibilizadas nesta plataforma.
1.10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar o Aplicativo, o Usuário deverá manifestar que concorda e aceita integralmente com as disposições deste Termo de Uso e Política de Privacidade.
3. CADASTRO:
Para que o Usuário usufrua amplamente de todas as ferramentas disponibilizadas, para realização de cadastro ou atualização de informações cadastrais, serão solicitadas informações pessoais
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Aplicativo poderá, alternativamente, armazenar, gravar ou ler, em qualquer formato digital, informações ou dados fornecidos pelos usuários, desde que respeitados os limites e diretrizes da LGPD. A disponibilização das informações de usuários relativos aos dados pessoais e aos registros de auditoria está restrita ao âmbito governamental, sem necessidade de expressa autorização do
proprietário, desde que respeitado os princípios e diretrizes da LGPD. Desde que autorizado pelo usuário, ao efetuar o login, cookies podem ser utilizados. Os cookies armazenam informações do usuário ou do equipamento para manter a autenticação do usuário durante a sessão do navegador.
Quanto à plataforma, o INCA poderá efetuar a coleta de informações, como modelo do hardware, sistema operacional (entre elas configuração, navegadores) e identificadores do dispositivo (localização, dentre outros). Tais informações visam realizar a melhoria contínua dos processos e serviços prestados.
O INCA poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público, para atender a demandas judiciais e/ou policiais ou, ainda, por requisição do Ministério Público, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD-. A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso a Informação – Lei nº 12.527/11.
4.2 RESPONSABILIDADES
4.2.1. USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do Governo Federal, sem prejuízo das penalidades disciplinares constantes da Lei nº 8.112/90.
O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. O usuário agente público é responsável, ainda, pelo teor das consultas encaminhadas para disponibilização na plataforma. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública Federal, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou
Aplicativo.
O INCA não poderá ser responsabilizado: pela utilização de equipamento eletrônico infectado ou invadido por terceiros; pela avaria de equipamento eletrônico no momento da utilização do Aplicativo; pela monitoração clandestina do equipamento utilizado pelo usuário; por vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelo sistema no equipamento do usuário.
4.2.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
O INCA tem o dever de cumprir todas as legislações que tratam sobre o uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação, no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência de navegação na Internet pelo Usuário.
O Administrador Público não realizará as seguintes ações: envio de e-mails com informações de sites que não tenham a prestação do serviço público como finalidade precípua; envio de propagandas de produtos ou serviços comerciais de qualquer natureza; apresentação de avisos ou comunicações publicitárias via serviços digitais. Os pedidos de utilização da plataforma formulados por órgãos externos à Administração Pública Direta serão avaliados pelo órgão gestor. Competirá ao órgão gestor da plataforma a análise das contribuições externas realizadas Aquelas que fugirem ao escopo da consulta disponibilizada, não serão divulgadas pelo Aplicativo, sob pena de desvirtuar o objeto da política pública em debate.
4.2.3 AGENTE PÚBLICO
É de responsabilidade do Agente Público que atua em nome do órgão gestor da plataforma (INCA), desde que devidamente autorizado, emitir e validar os dados pessoais do Usuário e verificar a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas, em caso de Solicitação.
4.3 ALTERAÇÕES
As alterações do termo de uso do Login Único serão feitas, conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei 13.444 de 11 de maio de 2017. Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio Aplicativo e deverão ser integralmente observada pelos Usuários, independente de notificação expressa ou prévia. Este Termo, bem como a Política de Privacidade, possui validade indeterminada, podendo ser alterados, a qualquer tempo, a critério da Administração visando atender ao interesse público.
4.4. COMUNICAÇÃO
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do REDOME/INCA, por meio do sítio redome.inca.gov.br ou inca.gov.br para sanar quaisquer dúvidas sobre este
Termo de Uso e Política de Privacidade.
4.5 LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira, em especial: Dec. nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital); Dec. nº 8.936/2016 (Plataforma de Cidadania Digital); Dec. nº 10.046/ 2019 (governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados); Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas normas complementares do Gabinete de Segurança da Informação da Presidência da República.
Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização deste Aplicativo pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da Administração Pública Federal, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF.
Os casos omissos ou que não justifiquem a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa por meio da Ouvidoria do Governo Federal.
